Intellectual property in the context of the constitutionalization of private law: between the collective interest and individual interests
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.17-47Keywords:
Intellectual property Constitutionalization of private rights Extensions LimitsAbstract
The purpose of this paper is to maintain and expand the subject of intellectual property among the fields of studies and investigations of the Brazilian scientific-legal environment. New challenges are placed beyond its classic unsolved problems, but scientific advancement is best achieved with well-defined and current supporting bases. The constitutionalization of private rights is seen here as a methodology adequate to the objective of establishing an understanding of intellectual rights in accordance with the current legal system, which has its centre of gravity in the Constitution. Therefore, drawing on the constitutional references of these rights, it seeks to evidence their bases of justification for a more attentive approach to the reasons and effects of the limitations on intellectual rights, exploring the scope and extension of their content.
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