The defendant class action for patent enforcement
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n1p.56-75Keywords:
Patents Defendant class action Collective lawsuit Patent enforcementAbstract
The use of defendant class actions for patents enforcement in USA reveals the need to study admissibility of this collective lawsuit for the defense of the exclusive rights granted by the state to an inventor in Brazil. After the exposal of the structure of the patents and the examination of the admissibility of the defendant class action in Brazilian law, it is necessary to face the differences between the Brazilian and American procedural systems. Then, it is possible to confirm the possibility to use the defendant class actions to enforce patents in Brazil.
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