Considerations on traditional knowledge and the model of access to genetic heritage
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n1p.202-219Keywords:
Traditional knowledge Breu-branco Bioprospecting Contracts Benefit sharingAbstract
The present work aims to investigate the consequences of traditional knowledge in the Intellectual Property Rights system, taking into account the case of Breu-branco (Protium sp.). For this purpose, empirical research on the legal references addressing the subject matter, such as TRIPS, CBD, MP 2.186-16/01 was developed, contrasting with the case study. Methodologically, an analytical system of concepts was constructed taking into account Zenon Bankowski's theory of "living lawfully" and Charles Taylor's theory of Modern Identity. Thus, stemming from the methodology here applied, the regulation of traditional knowledge in international treaties will be discussed as well as the empirical basis of this research. Finally, inferring from the data collected, it is possible to affirm that international agreements and national legal norms should be critically reviewed.
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