The international regime on trade-related aspects of intellectual property of the WTO: impacts on Brazilian legislation on technological innovation and development
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n1p.349-380Keywords:
TRIPS Agreement Public policy for innovation Development TechnologyAbstract
This paper intends to investigate the TRIPS agreement of the World Trade Organization, and what are its main repercussions on Brazilian law, especially on the technological innovation policy. The objective is to check for the type of regulation that was produced from two views that permeated the multilateral arenas: on one side the central powers, claiming strict standards for protection of intellectual creations against piracy and in favor of free market, and the opposite, the middle powers in search of flexible rules that exclude sectors considered as strategic for export and seeking technical, scientific and technology transfer cooperation. The methodology is an exploratory procedure, based on the analysis of the TRIPS Agreement, the main Brazilian norms about intellectual property and the Productive Development Policy in Brazil, and on relevant literature in Public International Law and International Relations. It is concluded that the practices of TRIPS-plus were one of the main results of the agreement that harmed or delayed the possibility of compliance with the objectives of integration of the multilateral trading system, and that in Brazil the Manifest for reform of the law relating to intellectual property and the creation of the Innovation Policy stand out.
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