Plant variety protection and invention patents: a possible coexistence
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n2p.67-93Keywords:
Plant variety protection Plant patent Utility patent BiotechnologyAbstract
The paper examines the possibility of co-existence, on the same object, of plant variety protection and biotechnological invention patents, that is, of two intangible assets and two exclusive rights arising from different systems. Starting from the historical formation of exclusive rights over intangible assets and from the functions attributed to them, it analyses the similarities and differences between the two systems and delimits the subject matter of protection covered by each. It contrasts the doctrinal positions found in Brazil, ranging from the impossibility of double protection, derived from a literal reading of Article 2 of Law No. 9,456/1997, to the admission of double protection over plants, in the light of item IX of Article 10 and item III and the sole paragraph of Article 18 of Law No. 9,279/1996, and it draws on the TRIPS Agreement and the UPOV Convention. It maintains that two distinct industrial property rights may exist simultaneously over the same plant and points to the cross-licence, along the lines prescribed for dependent patents, as one of the solutions for the reciprocal exploitation of the result, noting that the matter is incipient in Brazil.
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