From patents to royalties - the case of Monsanto's transgenic soybean
DOI:
10.16928/2316-8080.v3n1p.1-40Keywords:
Patents Royalties Transgenic soybean MonsantoAbstract
The study examines the issues of the patenting of the creations relating to the RR1 (Roundup-Ready) technology belonging to the multinational Monsanto, as well as the expiry of its Brazilian patents on that technology. To this end it takes as parameters the class actions brought against the group Monsanto do Brasil Ltda and Monsanto Technology LLC, hereinafter Monsanto (specifically class actions 82-2012 – FAMATO, the Federation of Agriculture and Livestock of the State of Mato Grosso, and APROSOJA, the Association of Soybean and Corn Growers of the State of Mato Grosso, and Case No. 001/1.09.0106915-2 – Rural Union of Passo Fundo, RS, and others). In a second stage it addresses the model for the collection of royalties and/or compensation for the use of certified cotton seeds containing the Bollgard I (BT) technology and Roundup-Ready (RR) soybean seeds, as well as the pertinent civil, criminal and competition effects.
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