Tax globalisation: the fundamental duty to pay tax and the fundamental right of access to new technologies
DOI:
10.16928/2316-8080.v10n2p.128-146Keywords:
Taxation Contracts Fiscal policy Transnational corporationsAbstract
While in the Brazilian legal system, as regards the taxation of computer programs, it is still discussed which federative entity may collect the tax, ICMS or ISS - a legal discussion on whether software is goods or not -, with the phenomenon of tax globalisation the discussion is a different one. The Agreement between Brazil and Spain on intellectual property is examined, together with the question of whether software is income earned through licensing and whether it acts as a barrier between Brazilians and Spaniards. With the conclusion of international contracts, Brazilian entrepreneurs will have at their disposal international legal instruments, a priori in unison, since the matter is to harmonise legal pluralism through the comparative method, by studying the comparative law of Brazil and Spain and international law documents. The work questions the harmonisation of rules in international contracts and examines to what extent fiscal policy geared to large economic groups could be affecting the interests of the Brazilian population as regards the double taxation of software, and whether regional blocs would be a reasonable option for better clauses. A paradox is shown between the fundamental duty to pay tax and the fundamental right of access to new technologies.
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