And after all, is software a commodity or not?
DOI:
10.16928/2316-8080.v10n3p.048-070Keywords:
Commodity Taxation ISSQN ICMS SoftwareAbstract
With the advent of the 1988 Constitution and also by the movement that came to be called “constitutionalism”, the expansive effects of constitutional provisions came to be experienced, radiating effects, with normative force, throughout the Brazilian legal system. With Business Law and with Tax Law, the legal cores of this work, it was no different. Software became the object of a doctrinal tax dispute between public entities in order to delineate the legal nature of software, as a commodity or not. And with that, the definition of which tax must be collected, for the Municipality or for the State of the Federation. Must the tax be fair, ideal?
References
ALEXY, Robert Teoria dos Direitos Fundamentais, 2 ª edição, São Paulo: Malheiros, 2014.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Apontamentos de resumos sobre filósofos do neo constitucionalismo dos alunos da Disciplina Direito Empresarial Constitucional do Mestrado em Direito da UFS - João Medrado Sampaio, Luiz Manoel Andrade, Thiago Moreira da Silva e Gustavo Caribé Checucci;.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BARBOSA, Denis Borges. Noção constitucional e legal do que são"inventos industriais". Patentes a que se reconhece tal atributo, em especial as patentes ditas"de software". Disponível em http://denisbarbosa.addr.com/softpat.pdf. Acesso em 18 jan 2016.
BARROSO, Luis Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil anotada. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BARROSO. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BECHO, Renato Lopes. Filosofia do Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2009.
BONFIM, Diego Tributação e Livre Concorrência, São Paulo: Saraiva, 2011.
BORGES, Humberto Bonavides. Gerencia de Impostos: IPI, ICMS e ISS. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1998. BOUVIER Michel, p.23. BOUVIER Michel. La question de l'impôt idéal. http://www.philosophie- droit.asso.fr/APDpourweb/32.pdf Acesso em 14 jan 2016.
BRANCO, Paulo Gonet et al Tributação e Direitos Fundamentais, São Paulo: Saraiva, 2012.
CARRAZA, Roque Antonio Curso de Direito Constitucional Tributário, 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
CROUY CHANEL, Emmanuel de La citoyenneté fiscale http://www.philosophie- droit.asso.fr/APDpourweb/61.pdf Acesso em 14 jan 2016. CARVALHO NETO. Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o Paradigma do Estado Democrático de Direito. In: OLIVEIRA. Marcelo Cattoni de.(coordenação) Jurisdição e Hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. p.25-44.
D'AGOSTINO, Francesco. Réflexions sur la justice de l'impôt. http://www.philosophie- droit.asso.fr/APDpourweb/3.pdf. Acesso em 11 jan 2016.
DROMI, José Roberto. La Reforma Constitucional: el constitucionalismo del"por venir". In: El derecho publico de finales de siglo: una perspectiva iberoamericana. Madrid: Fundación BBV, 1997.
FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu, Lições de Direito Econômico, 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
FRAZÃO, Ana. Função Social da Empresa: repercussões sobre responsabilidade civil de controladores e administradores de S.A, Rio de Janeiro: Renovar, 2011. GOYARD - FABRE, Simone. Le Droit et la societé d'aujourd hui in Penser la Justice, Collection Savoir et faire, dioti 3, Toulouse: CRDP MIDI - PYRÉNÉES, 1998.
FRAZÃO. Os fundamentos da ordem jurídica, 2a edição. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2007.
GUTMANN, Daniel. Du droit à la philosophie de l'impôt, http://www.philosophie- droit.asso.fr/APDpourweb/113.pdf Acesso em 11 jan 2016.
GUTMANN. Pluralisme et fiscalité. http://www.philosophie-droit.asso.fr/APDpourweb/349.pdf. Acesso em 15 jan 2016.
KRESTSCHMANN, Angela (org) Formação Jurídica, Ano 2, Florianópolis: Conceito E ditorial, 2014.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.
NOQUEIRA, Roberto Wagner Lima. Perspectiva ético-jurídica do planejamento tributário. Jus Navigandi, Teresina, ano 09, n 419, 30 ago 2004. Disponível em Acesso em 11 ag 2015.
OLIVEIRA, Júlio M. de Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos) http://jota.info/tributacao-do-software-pelo-icms-mercadoria-servico-ou-cessao- de-direitos#.Vnkt70eDkZg.facebook. Acesso em 02 jan2016.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo et al Hermenêutica Aplicada, São Paulo: Saraiva, 2014.
PATROCÍNIO, José Antônio. ISS/Teoria, Prática e Jurisprudência, 2 ª ed. São Paulo: Fiscosoft Editora, 2015.
PETTER, Lafayete Josué Princípios Constitucionais da ordem Econômica o significado e o alcance do art. 170 da Constituição Federal, São Paulo: RT, 2008. PELLETIER Marc, Existe-t-il une approche post-moderne de la fiscalité ? L'exemple de la CSG. http://www.philosophie-droit.asso.fr/APDpourweb/185.pdf. Acesso em 14 jan 2016.
PONTES, Illa Goes, A reorganização societária como estratégia para o Planejamento tributário, Monografia apresentada par a obtenção do título de bacharel em Direito, UFS, 2011.
PRONER, Carol Propriedade Intelectual e Direitos Humanos, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2007.
RAWLS, John O liberalismo Político, São Paulo: Editora Ática, 2000.
RIDOLA, Paolo A dignidade humana e o princípio liberdade na cultura constitucional europeia, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
RODAS, João Grandino ( coordenador), Direito Econômico Social, São Paulo: RT, 2012.
ROSS, Alf Introduction á l'empirisme juridique, Paris: Bruylant L.G.D.J., 2004.
SANTOS, Nélida Cristina dos et al ( coordenadores) Temas de direito tributário, São Paulo: Saraiva, 2013.
SILVA, Thiago Moreira da Depósito na penhora de percentual de faturamento: uma proposta de superação da Súmula 319 do STJ, Belo Horizonte: Editora Virtual Books, 2014.
STARLET, Ingo Wolfgang A eficácia dos direitos fundamentais uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional, 12 ª edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional da Empresa, São Paulo: Editora Método, 2013.
TAVARES. Direito Constitucional Econômico, São Paulo: Editora Método, 2003.
TIPKE, Klaus Moral tributária do Estado e dos Contribuintes, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012.
VIEIRA, Mallina Mamede. ISS, Franchising e Planejamento tributário - Migalhas de Peso. Acesso em: 13 set. 2014.
ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho Empresa na Ordem Econômica Princípios e Função Social, Curitiba: juruá, 2009. RECEBIDO 25/08/2016 APROVADO 25/09/2016 PUBLICADO 31/10/2016.
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