The constitutionalisation of copyright and the use of interpretative elements in the formulation of legal discourses giving effect to the fundamental right to education
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n1p.53-75Keywords:
Author's right Constitutionalisation Methods of interpretation Harmonisation Fundamental rightsAbstract
Copyright has been the target of numerous legal transformations over the years. Initially, patrimonial aspects prevailed and, from the phenomenon of the constitutionalisation of private law, in which copyright is included, there occurred the re-reading of infra-constitutional norms, made effective under the auspices of the constitutional text. However, in some situations it is necessary to resort to the Judiciary in order to harmonise the fundamental rights relevant to the case (copyright and the right to education). Drawing on doctrinal and jurisprudential contributions, the aim is to discern the constitutionalisation of copyright and to extract the contributions of the methods of interpretation for a better understanding of the legal norms that give effect to fundamental rights, protected in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and in other international instruments.
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