Public interest in the collective management of copyright
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n2p.343-358Keywords:
Copyright Collective management International agreements Competition rules State oversight Public interestAbstract
Copyright collective management entities assume significant importance for the global market in the same proportion in which intellectual works become assets capable of directly affecting national economies and the relations between States themselves. Alongside this economic prominence with political repercussions, there are international agreements that require States to orient themselves towards the protection of the work and of the rights that surround the creations of the spirit. Thus the system of collective management of copyright goes beyond the limits of the mere associative activity carried out under the absolute rule of private law, and demonstrates the indispensability of administrative oversight capable of offering the necessary legal certainty for the system, its agents and the State itself.
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