The technological protection measures and the digital private copy
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n2p.395-443Keywords:
Copyright Private digital copy Technological measures of protection Measures of neutralization of control measuresAbstract
This article has the purpose of studying the methods of control of the use of the work, identifying the acts restricting the use of the work implemented by technological protection measures. It thus intends to analyse the legal regime of technological protection measures implemented in the Digital Millennium Copyright Act and within the scope of the regulatory framework of the European Union, and to verify their impacts on the regime of free uses, especially with regard to digital private copying and to acts of neutralisation of technological protection measures.
References
Contrariamente a esta posição, Ficsor afirma que esta exigência, não implica necesariamente na obrigatoriedade da medida tecnológica ser infalível. FICSOR, Mihály. The Law of Copyright and the Internet: The 1996 WIPO Treaties, Their Interpretation and Implementation. Oxford; Nova York: Oxford University Press, Incorporated, 2002.
DE WERRA, Jacques. The Legal System of Technological Protection Measures under the WIPO Treaties, the Digital Millennium Copyright Act,the European Union Directives and other National Laws (Japan, Australia). In: Ginsburg, Jane C. Adjuncts and alternatives to copyright: ALAI Congress June 13-17, 2001, New York, U.S.A. = Régimes complémentaires et concurrentiels au droit d'auteur: Congrès de l'ALAI. New York, NY: ALAI-USA, 2002. p. 179-279. Disponível em: http://www.law.columbia.edu/conferences/2001/Reports/dewerra.doc, acesso aos 23.03.2013.
EUROPA. Conselho da Europa. Parlamento Europeu. Diretiva 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. Disponível em http://eur- lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:167:0010:0019:PT:PDF.
FERNÁNDEZ-MOLINA, J.C. e PEIS, E. The moral rights of authors in the age of digital information. Journal of the American Society for Information Science and Technology, v. 52, n. 2, p. 109-117, 2001.
HART, Michael. The Copyright in the Information Society Directive: An Overview. in European Intellectual Property Review, p. 58 - 62, 2002.
LOPES, Juan Marin. La Copia Privada Frente a las Medidas Tecnológicas de Protección. P.E.I. Revista de Propriedad Intelectual, n.º 20, pp. 9-76, Mai.- Ag./2005.
Neste mesmo sentido vd. ASCENÇÃO, José de Oliveira. Dispositivos tecnológicos de protecção, direitos de acesso e uso dos bens. in Direito da Sociedade da Informação, vol. VIII, APDI/Coimbra Editora, 2009, p. 10. Sobre o tema vd. ainda intervenção do autor no Seminário Internacional sobre Direito Autora. ASCENSÃO, José de Oliveira. Anais do Fórum Nacional de Direito Autoral - Ministério da Cultura Seminário Internacional sobre Direito Autoral Fortaleza, 26, 27 e 28 de novembro de 2008.
Neste sentido vd. DE WERRA, Jacques. The Legal System of Technological Protection Measures under the WIPO Treaties, the Digital Millennium Copyright Act,the European Union Directives and other National Laws (Japan, Australia). In: Ginsburg, Jane C. Adjuncts and alternatives to copyright: ALAI Congress June 13-17, 2001, New York, U.S.A. = Régimes complémentaires et concurrentiels au droit d'auteur: Congrès de l'ALAI. New York, NY: ALAI-USA, 2002. p. 179-279. Disponível em: http://www.law.columbia.edu/conferences/2001/Reports/dewerra.doc, acesso aos 23.03.2013.
Neste sentido vd. HUGENHOLTZ, P. Bernt., GUIBAULT, Lucie e GEFFEN, Sjoerd Van. The Future of Levies in the Digital Environment. Relatório Final. Amsterdam: Institute for Information Law, Mar./2003. Disponível em http://www.ivir.nl/publications/other/DRM&levies-report.pdf, Acesso aos 14.11.2012.
Downloads
Published
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e concedem à revista o direito de primeira publicação. A licença aplicável a este artigo é a indicada nesta página e corresponde à política vigente na data de sua publicação.
Os autores estão autorizados a depositar a versão publicada em repositórios institucionais e temáticos, desde que indicada a publicação original nesta revista.
A PIDCC não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação.