Dialogues in law: a Luso-Brazilian approach to the copyright of photography in the digital age
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n3p.120-150Keywords:
Photography Intellectual property Luso-Brazilian copyright InternetAbstract
This article analyzes the protection of the intellectual work of photography and the photographer's copyright, through the solutions found in the comparative study of the Portuguese Code of Copyright and Related Rights and in the Brazilian copyright law, as well as in the jurisprudential decisions of its respective Courts. Although Brazilian and Portuguese copyright law have several similarities, it was verified - at the level of greater distinction - that photography is an intellectual work for all purposes in Brazilian law, however in the Portuguese code, to be considered a work, photography must be evaluated through the criteria of intellectual creation and originality, in court. This legal issue is pointed out as a problem, insofar as photography is the capture of the "photographic look", endowed with personality and subjectivity, and it is up to the photographer to have the protection of any and all records, regardless of pre-established criteria, as already occurs in Brazil.
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