Zetetic analysis of the constitutionality of the World Cup Law
DOI:
10.16928/2316-8080.v3n1p.190-205Keywords:
General Law Cup Fundamental rights Arbitrariness UnconstitutionalityAbstract
Due to the polemic Law 12.663/12 (“General Law Cup”), the purpose of the present article is to make a zetetic analysis about its constitutionality or not. In this way, articles of the said law are traced that oppose the constitutional precepts and the infra-constitutional laws, such as: the Consumer's Defence Code, the Statute of the Fans, the Law of Directives and Bases of Education and the Industrial Property Law. Accordingly, the main discussion is based on the diminution of national sovereignty and on the arbitrariness and the unconstitutionality of the Law.
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