Extension of the validity period of pharmaceutical patents from the perspective of Brazilian constitutional law
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.046-081Keywords:
Fundamental right to health Access to medicines Extension of pharmaceutical patentsAbstract
Although health is a human right and is permeated throughout the international legal order and in most national constitutions, including the Brazilian one, there are many divergences in the realization of the right to health by States. In this regard, health in Brazil has been facing sensitive issues, especially regarding access to medicines. This is the case of the extension of the term of patent protection introduced into the Brazilian legal system, where it operates as a "safeguard" for administrative inefficiency in the examination and processing of patents on reference medicines as against generic drugs. Besides strengthening the "judicialization" of health, since it causes the inaccessibility of medicines — mostly high-cost ones that should already be in the public domain —, it has had a considerable financial impact on the Brazilian public coffers and is incompatible with the Constitution: with the temporary privilege contained therein, the social function of property, administrative efficiency, legal certainty, the technological and economic development of the country and the realization of the right to health. The added value of measures already taken at national level and through international cooperation is stressed, and further alternatives for mitigating the problem are proposed.
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