Legal and socioeconomic analysis of the importance of the geographical indication in Brazil
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n1p.434-461Keywords:
Geographical indication Registration Legal protectionAbstract
This paper aims to conceptualise the Geographical Indication (GI) as the legal protection that identifies products or services by reason of their geographical origin and that incorporate attributes such as reputation and natural and human factors, allowing the existence of products or services with characteristics of their own, which reflect the identity and the culture of a given geographical area, as well as to scrutinise all aspects surrounding this legal protection. In addition, this article intends to inform on the competent bodies related to GIs, to set out the process of application for the registration of a Designation of Origin and/or an Indication of Provenance, to comment on the GI registrations existing in Brazil and to demonstrate the socio-economic importance of this protection. To that end, descriptive and exploratory methods were used, together with data provided predominantly by the National Institute of Industrial Property (INPI) and the Brazilian Support Service for Micro and Small Enterprises (SEBRAE). All in all, it was found that ensuring due legal support for certain regions and productions means respecting and understanding the importance of joining law to their secure development and growth.
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