The importance of the protection of industrial property in the Brazilian public university
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.220-240Keywords:
Industrial property Public university Research InnovationAbstract
The present work intends to analyze the importance of industrial property protection in the Brazilian public university. In Brazil, technical studies show that these institutions have practically the monopoly of the research, financed, for the most part, with public resources. Consequently, this makes them the greatest innovative potential in the country and one of the main subjects of the national industrial property system. The advent of the Constitutional Amendment of Innovation, the Law of Innovation and the Legal Framework of Science, Technology and Innovation, in addition to encouraging innovative creations, impose the protection of industrial property as a result of this research work stimulated by the State and accomplished, currently, predominantly in the public universities. Thus, a new look is launched under the national protection system, identifying the need for valorization of industrial property developed by public universities in Brazil as an invaluable public patrimony, in order to ensure the return on state investment, efficient use of technological information, the economic, social and technological development of the country and the fulfillment of the normative purposes.
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