The Brazilian patents of the Intacta RR2 PRO technology: the satisfaction of a minimum contribution to the state of the art and other objective requirements for the granting of the exclusive rights
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.241-281Keywords:
Nullity Patent Abuse of rights Lack of transparency Descriptive insufficiencyAbstract
The present study will analyze the Brazilian patents of Intacta RR2 PRO technology regarding the satisfaction of the objective requirements for the grant of the exclusive right contained in Law No. 9,279/96. We recall that several actions are under way in our Courts, and the most recent is the Collective Proceeding filed by APROSOJA against the multinational Monsanto Technology LLC, Monsanto do Brasil and the INPI for the purpose of annulling the patent for this technology precisely for violating articles 8, 13, 24, 25, 32 to 50, subsection III, of the Law in question. Although such a subject is extensively litigated, there is no precedent chain, either solid or even indicative, so far, that confronts the interpretation we offer on this occasion. The methodology applied in this study will be to consider the different primary sources with the vision of law that we consider pertinent to the facts, taking into account our training, that is, of the law relevant to the matter.
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