Hereditary succession and company protection
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.282-297Keywords:
Causa mortis succession Functionalization Company protection Stakeholder theoryAbstract
The article intends to establish a relation between the succession phenomenon – in the expression that means the transmission and the destiny that must be given to a certain heritage property due to the death of its owner – and the current constitutional perspective that impresses an expansive protection to the company, protecting not only the interests of the traditional figures of shareholders but also of the stakeholders in the business process. Given the idea of functionalization of legal institutes, it is necessary to rethink the orthodoxy with which causa mortis succession was conceived, from an indispensable qualitative analysis, in order that it be compatible with the multiple interests involved in the phenomenon, especially, in this case, with the interests of those that relate to the company in which the deceased had significant participation and control.
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Doutor em Direito pela UNISINOS, Rio Grande do Sul. Mestrado pela UFAL. Pós-Graduação pela Faculdade Porto-Alegrense, Porto Alegre (RS). Formado em Filosofia pela Faculdade de Filosofia Dom Bosco (RS). Bacharel em Direito pela UFAL. Professor do curso de Direito e do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas - UFAL Membro do Conselho Editorial da Revista Propriedade Intelectual - Direito Constitucional Contemporâneo (PIDCC). Membro e Associado Acadêmico do Instituto Brasileiro da Propriedade Intelectual (IBPI). Membro do Instituto Interamericano de Direito de Autor (IIDA). Membro da Associação Brasileira de Ensino de Direito (ABEDi). Associado e Membro Avaliador da Revista do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito). ORCID: 0000-0003-3451-5478. CV: http://lattes.cnpq.br/2702091606416581. E-mail: qmallmann@hotmail.com.
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