The extension of the validity period of patents as one of the causes of the judicialization of medicines in Brazil
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.240-276Keywords:
Judicialization of medications Intellectual property Extension of pharmaceutical patentsAbstract
The judiciary in Brazil has long arrogated to itself a constitutional legitimacy to control and intervene in public policies in cases in which it considers the government to have failed to give effect to health, for the supply of medicines not distributed through the SUS. In this way, the phenomenon of the judicialization of medicines operates in already striking numbers of lawsuits in the country, camouflaging a success in the field of health protection and reflecting the inefficiency of public policies entrusted to the Brazilian Legislative and Executive Powers, observed more clearly in the interdisciplinary analysis of the phenomenon. The aim is to analyse that, although the temporary monopoly of patents has constitutional shelter and intellectual property constitutes an incentive for investment and innovation in medicines, the extension of the term of patents, enshrined in the Brazilian legal system, prevents the entry of generics into the market of medicines that should already be in the public domain and contributes to the growth of case law arising from the judicialization of medicines: an obstacle to the judiciary and an imbalance in public accounts, insofar as it amounts to a palliative model that diverts universalized budgetary funds to meet specific demands.
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