The legal paths created by the new legal framework of science, technology and innovation to broaden the interaction between the productive sector and the scientific, technological and innovation institutions
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.301-318Keywords:
Science, technology and innovation Law no. 13.243/16 Triple helix Innovation legal frameworkAbstract
Innovation is the central key to the full development of an organization, of the community in which it operates, of a region, of a country. But there is a long way to go for innovation to become common in all spheres of society. In this sense, laws were enacted in favour of leveraging the innovation process, with a focus on profitably exploiting academic production, safeguarding rights to improve commercial production and to innovate products and processes, thus gaining market competitiveness. This article analyses the changes imposed by the new Legal Framework for Science, Technology and Innovation (CT&I), showing how the approach of Scientific, Technological and Innovation Institutions (ICTs) to the productive sector was shaped in order to improve the country's competitiveness. The methodological procedures included a referential approach to the legislation encouraging innovation in Brazil, with a related bibliographic review and a critical analysis of the legal paths arising from the new Legal Framework of CT&I. The results reveal that primary steps to stimulate innovative processes and the interaction between ICTs and the productive sector have been taken, and it is up to each of these spheres to implement actions for Brazil to take a more innovative path.
References
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 23.ed. São Paulo: Método, 2015.
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Versión castelhana. (Trad.) Ernesto Garzón Valdés. 3 Tir. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 2002. (Col.) El Derecho y lajusticia.
BRASIL. Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm. Acesso em: 02 dez. 2016.
BRASIL. Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Diário Oficial da União, Brasília, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/lei/l13243.htm. Acesso em: 01 dez. 2016.
BRASIL. Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8958.htm. Acesso em: 02 dez. 2016.
BRASIL. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm. Acesso em: 02 dez. 2016.
ETZKOWITZ, H. Hélice Tríplice: metáfora dos anos 90 descreve bem o mais sustentável modelo de sistema de inovação. Revista Conhecimento e Inovação, Campinas, v. 6, n. 1, 2010. Entrevista concedida a Luciano Valente. Disponível em http://incubadora.periodicos.ufsc.br/index.php/IJKEM/article/viewFile/3309/4071. Acesso em: 01 dez. 2016.
POMBO, Rodrigo Goulart de Freitas. A Lei 13.243/2016 (marco legal da ciência, tecnologia e inovação): alterações na legislação sobre licitação e contratos administrativos. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, n.º 108, fevereiro de 2016, disponível em http://www.justen.com.br/informativo. Acesso em: 01 dez. 2016.
RAUEN, Cristiane Vianna. O novo marco legal da inovação no Brasil: o que muda na relação ICT-empresa? Radar: tecnologia, produção e comércio exterior, Brasília, n. 43, p.81, ago. 2015. Disponível em http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6051. Acesso em: 02 dez. 2016.
SALES, Milena Nascimento. Lei de Inovação Tecnológica: entraves à efetivação. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3546, 17 mar. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23931. Acesso em: 01 dez. 2016.
SEGUNDO, Gesil Sampaio Amarante. Discutindo o novo marco legal para ciência, tecnologia e Inovação no Brasil. X FORTEC. 2016.
STRECK, Lenio Luiz. Contra o neoconstitucionalismo, in Constituição, Economia e Desenvolvimento. Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, n. 4, p.13, 2012. Disponível em: http://www.abdconst.com.br/ revista/revista_final4.pdf. Acesso em: 17 fev. 2013.
VALENTE, Luciano. Hélice tríplice: metáfora dos anos 90 descreve bem o mais sustentável modelo de sistema de inovação. Conhecimento & Inovação, Campinas, v. 6, n. 1, 2010. Disponível em http://inovacao.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1984- 43952010000100002&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 03 dez. 2016.
Downloads
Published
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e concedem à revista o direito de primeira publicação. A licença aplicável a este artigo é a indicada nesta página e corresponde à política vigente na data de sua publicação.
Os autores estão autorizados a depositar a versão publicada em repositórios institucionais e temáticos, desde que indicada a publicação original nesta revista.
A PIDCC não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação.