Right to protection of personal data: the recent Brazilian legislative evolution
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.115-145Keywords:
Data protection Personal data Privacy Law TechnologyAbstract
The technological evolution has a significant impact on global society. Therefore, there are many challenges to the Law, such as personal data protection. In Brazil, concerning this subject there is Act 13.709/2018, which was approved in the National Congress and partially sanctioned. This legislation was changed by Provisional Executive Act 869/2018, which is still in the legislative process and has received several Amendment proposals. This paper aims to analyse the recent evolution of the legislative scenario of personal data protection in the Brazilian context and some of the most relevant points presented by the new legislation. In addition, municipal and state Bills regarding data protection are debated.
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