The fragility of registrations of unexamined and unprotected industrial models and designs in Brazil, in contrast with European Union Community legislation
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.172-199Keywords:
Industrial design Industrial model International conventions Conflict of interests Non-registrable designs and modelsAbstract
This work develops a critique of the political, legal and economic context in which utility models and industrial designs are placed, in comparison with the legislation of the European Union. Starting from essential conceptual questions, including the legal doctrine and the legislation applicable to the subject, it highlights the current situation of underdeveloped and developing countries, especially Brazil, pointing out the aspects that are negative for them, and resorting for that purpose to a necessary historical retreat, in order to characterize the system of empire and subjugation imposed during Modernity on relations between countries, which is predominant to this day. It finally argues for the importance of utility models and industrial designs as an indispensable and more viable path for the technological updating of developing countries and their effective insertion in globalization, with special emphasis on the Brazilian legislative situation as against that of the European Union.
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