Fashion law: fashion law in Brazil before the courts
DOI:
10.16928/2316-8080.v13n2p.252-268Keywords:
Fashion law Intellectual property Copy Unfair competition Law casesAbstract
Fashion Law gained space in the international scenario in the last few years due to the socioeconomic importance of the fashion industry, the large number of disputes involving copies and the need for protection of a specific market that is not always understood by the courts. The study introduces the Fashion Law theme and examines the judicial decisions handed down in two paradigmatic Brazilian cases involving alleged copying in the fashion industry: Village 284 versus Hermès and Victoria's Secret versus Hypermarcas. Through these decisions it sets out the concepts and protective institutes that compose this market, namely copyright under Law No. 9.610/1998, industrial property rights over trade marks and industrial designs, unfair competition, servile copying, parasitic exploitation and dilution of distinctive features. It observes that Brazilian case law is not unanimous, but that the protection of fashion creations is recognised through the existing institutes, with the possibility of cumulative protection for items that are at once aesthetic and utilitarian.
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