Technology transfer contracts under the new legal framework for innovation: a primary analysis for innovation policies in ICTs
DOI:
10.16928/2316-8080.v13n2p.01-21Keywords:
Contracts Technology transfer New Legal Framework for InnovationAbstract
The contemporary nature of the productive sectors drives current corporations towards interdisciplinarity and diversification of action in various areas of knowledge, allowing for a large number of interactions. The flow of knowledge exchange between the ICTs and the productive sector is still small and, for this criterion to increase, it is necessary that the ICT have an innovation policy. This research aims to identify, from the objectivist paradigm — the meaning of the norm — the way technology transfer contracts are viewed by the Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (the new CT&I framework); more specifically: a) to present the concept of technology transfer agreements based on the new CT&I framework and its regulatory decree; b) to place topographically the provisions relating to technology transfer contracts; c) to relate the contract types to the regulatory decree of the new CT&I framework. The results show that a single concept of technology transfer contracts does not exist and that, although the new CT&I framework and its regulatory decree do not define technology transfer contracts, it is possible to do so through the normative complex in force.
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