Copyright, visual arts and Creative Commons: an overview of the Brazilian reality through the possibility of the right of choice
DOI:
10.16928/2316-8080.v13n3p.46-83Keywords:
Copyright Visual arts Creative Commons Culture Democratic access Brazilian realityAbstract
The study analyses the interaction of copyright and creative commons from the perspective of the Visual Arts in contemporary Brazilian reality. The problem addressed is whether national copyright law affords the contemporary visual artist an effective right of choice between copyright and creative commons when conceiving a work and making it available to the public, whether or not for economic purposes. Two hypotheses are admitted: the legal apparatus provided to the intellectual creator suffices to make concrete the choice between all rights reserved and some rights reserved; or there is not enough dissemination for the understanding and exercise of that choice. A qualitative study of creative commons licences and of Law No. 9.610/1998 is carried out using the deductive method of analysis, based on disseminated data, specialised literature and a theoretical framework. The results point to a still nebulous atmosphere of discussion, appropriation and reflection on the impact of copyright on the diffusion, including economic, of works of art. It is concluded that this is an early stage in the perception of a democratic transformation, since the right of choice becomes effective through discussion and the author's empowerment regarding the rules of speculative capital in the art market.
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