Contemporary law, intellectual property and the new legal framework for science, technology and innovation
DOI:
10.16928/2316-8080.v13n3p.187-206Keywords:
CTI legislation Innovation Public policy Universities Higher educationAbstract
The purpose of this paper is to describe, analyse and propose measures for the implementation of the new legal framework for Science, Technology and Innovation in Brazil, introduced by Constitutional Amendment No. 85, by Law No. 13.243 of 2016, which provides for the encouragement of research, science, technology and innovation, and by Decree No. 9.283 of 2018, which regulates the main aspects of that framework. The aim is to reflect on this legislation, especially as regards the construction of a legal environment favourable to the implementation of innovation processes involving public, private and non-governmental Institutions of Science, Technology and Innovation (ICT), since the new legislation points to the possibility of creating Technological Innovation Centres (NIT) as non-profit private legal entities and not only as public bodies. The methodology used was content analysis of documents and legislation applied to the STI field, scientific articles and books, together with the monitoring of Law No. 13.243/2016 carried out since 2016. The study is justified by the need to guide the ICTs in creating their STI policy, law being studied here as a social technology applied to the realisation of State policies.
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