Scope of protection and dependence between patent rights
DOI:
10.16928/2316-8080.out2021_04Keywords:
Patent rights Dependent patents Scope of protection Compulsory licencesAbstract
Based on the European doctrine on patent law and on the author's previous works, the present paper intends to illuminate the current and judicatively complex question of which are the requirements or assumptions whose verification make a patented invention (and therefore a technical solution provided with inventive step and novelty in relation to the state of the art) 'mysteriously' dependent on another previously patented invention, allowing the holder of the former (dominant patent) to prevent the commercial exploitation of the latter (dependent patent) — a situation that is susceptible of being unblocked by entering into a voluntary licence agreement or by granting a compulsory licence. Basically, taking into account the Portuguese Industrial Property Code, the European doctrine and case law, as well as the European Patent Convention, the paper seeks to demonstrate that the solution to these issues lies in delimiting the concrete (technological) scope of protection of the patent rights previously registered.
References
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REMÉDIO MARQUES, J. P., Biotecnologia(s) e Propriedade Intelectual, Vol. I, cit., 2007, p. 806; agora, acórdão do BGH, de 17/04/2007, no caso Pumpeneinrichtung, in GRUR (2007), p. 959 e ss. (p. 962): estava em causa o aumento adicional do desempenho do dispositivo acusado relativamente ao anteriormente patenteado. Em ambos os dispositivos havia um transdutor de pressão e um regulador de pré-pressão controlado por software. O sistema (ao qual havia sido concedida uma patente anterior) também era controlado através do volume de curso de tal forma que as pulsações no fluxo de líquido transportado para a saída do dispositivo de bomba eram reduzidas, de modo que sistema só era capaz de eliminar as pulsações restantes por meio de medidas adicionais, o que veio a ser feito pela invenção posteriormente patenteada.
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