Compulsory licensing of patent rights on grounds of public interest and the SARS-CoV-2 pandemic: considerations de lege lata and de lege ferenda
DOI:
10.16928/2316-8080.jan2022_03Keywords:
Patent rights Compulsory licensing Regulatory data protection Technology transfer Pharmaceuticals SARS-CoV-2Abstract
This paper analyzes, above all in an international context, the current relevance of issuing compulsory licenses of patent rights (or patent applications) — id est, national patent, european patent or through the Patent Cooperation Treaty — in the context of the SARS-CoV-2 pandemics, the transfer of technology (know-how), and the access to test data, by other companies (public or private), submitted to the competent health authority (protection of data generated for regulatory purposes) concerning vaccines and other necessary raw materials and substances to eliminate or lessen the effects of this pandemic. The analysis carried out reveals that, by itself, compulsory licensing does not prove to be the most adequate legal tool to increase at a global level the availability of vaccines and other substances, and methods that are essential to face the aforementioned pandemic.
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