Criteria for the special protection of well-known trademarks in Brazil: the impact of the Paris Convention and the Rickenbacker case study
DOI:
10.16928/2316-8080.jan2022_04Keywords:
Well-known trademark Territoriality TrademarksAbstract
The article concerns the protection of well-known marks and had as its main objective to investigate the protection of such trademarks in Brazil, specifically as regards the criteria used to assess notorious knowledge in the national territory. The case study of the Rickenbacker trademark was adopted as a methodological strategy because it allowed a detailed analysis of trademark notoriety and a meticulous analysis of a rare decision of the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI). The case was examined from three theoretical perspectives, the theory of the consumer's passive perception and the interactional theory, and also from the main characteristics of well-known marks identified by Moro (2003). As a result, the Rickenbacker mark meets the characteristics of well-known trademarks cited by Moro (2003) and would also be considered as such through the consumer's passive perception theory and the interactional theory. Regarding the INPI decision, apparently an interactional perspective was adopted; however, it was not possible to state this fact categorically.
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