Special procedural means of protection of industrial property in the Portuguese legal system
DOI:
10.16928/2316-8080.jan2022_05Keywords:
Industrial property litigation Interim proceedings Evidence Legal proceedings for obtaining evidence Procedural publicity Publicity of judicial decisionsAbstract
The study examines the procedural specificities of the protection of industrial property laid down in the Portuguese Industrial Property Code, taking as its reference the Intellectual Property Court and the general regime of the Code of Civil Procedure. The analysis covers four areas. As regards evidence, it describes the measures for obtaining and for preserving evidence, the requirements for ordering them and the protection of confidentiality. As regards interim relief, it distinguishes the ordinary interim procedure from the specified attachment procedure, with attention to deferred adversarial hearing and to the principle of proportionality. As regards judicial decisions, it addresses the criteria for compensatory decisions, for injunctive decisions under the general and the particular regimes, and for ancillary sanctions. Finally, it examines the degree of procedural publicity, while proceedings are pending and after they end, as well as the publication of decisions in the Industrial Property Bulletin. The text concludes on the articulation between the special rules and ordinary civil procedure.
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