The protection of sensitive data in scientific research, Miguel Reale and the individuality of the person
DOI:
10.16928/2316-8080.v13n2p.Keywords:
Human person Protection Freedom Dignity Sensitive dataAbstract
This work considers the importance of preserving the anonymity of the research subject by protecting data that may expose him publicly. This is because such exposure may harm the subject in different situations. Therefore, it is the responsibility of the researcher to protect sensitive data that weaken the person. The researcher's commitment is signed through the TCUD, an instrument in which he undertakes to guarantee the confidentiality of personal data obtained by researchers, ensuring the participation of the person in a free and informed way. We seek to indicate the legislation that guarantees the protection of personal data, including that of the National Health Council which deals with such protection in scientific research. We also present the ethical reasons that support this protection, drawn from the legal philosophy of Miguel Reale, above all from his theses on the singularity and the dignity of the person, and from the Brazilian constitutional and statutory framework comprising article 5, X, of the Constitution, the General Data Protection Law and resolutions 340/2004, 466/2012 and 510/2016 of the National Health Council.
References
ÁVILA, S. M. C.; KORKMAZ, M. R. D. R. A normatividade dos dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados: ampliação conceitual e proteção da pessoa humana. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 63-85, jan./jun. 2019.
BARRETO, M. L.; ALMEIDA, B.; DONEDA, D. Uso e proteção dos dados pessoais na pesquisa científica. In: BIONI, Bruno. Tratado de Proteção dos Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 527-538.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016, 496 p.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília: Presidência da República.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 466, de 12 de dezembro de 2012.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 340, de 3 de julho de 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 6389. Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 6 e 7 maio 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 510, de 7 de abril de 2016.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Minuta da Resolução que regulamenta as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS, jul. 2017.
BRUGGER, Walter. Dicionário de Filosofia. 3. ed. São Paulo: EPU, 1977, 574 p.
CARVALHO, José Maurício de. Miguel Reale, ética e filosofia do direito. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2011, 224 p.
CARVALHO, José Maurício de. O Homem e a Filosofia. 3. ed. Porto Alegre: MKS, 2018, 343 p.
FREIRE DE SÁ, M. F.; NAVES, B. T. O. Bioética e Biodireito. São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 2021, 384 p.
GARCÍA, Angeles Mateos. A teoria dos valores de Miguel Reale: fundamento de seu tridimensionalismo jurídico. São Paulo: Saraiva, 1999, 127 p.
INCA. Norma Interna para Isenção de Obtenção de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
ORTEGA Y GASSET, José. En torno a Galileo. Obras Completas, v. V, 2. reimpressão. Madrid: Alianza, 1994, p. 13-164.
MENDES, L. S.; RODRIGUES JÚNIOR, O. L.; FONSECA, G. C. S. O Supremo Tribunal Federal e a proteção constitucional dos dados pessoais: rumo a um direito fundamental autônomo. In: BIONI, Bruno. Tratado de Proteção dos Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 79-89.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 38. ed. Barueri: Atlas, 2022, 1.042 p.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. 2 v., 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1978, 745 p.
REALE, Miguel. Variações. São Paulo: GDR, 1999, 192 p.
REALE, Miguel. Cinco temas do culturalismo. São Paulo: Saraiva, 2000, 56 p.
REALE, Miguel. Experiência e cultura. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2000, 339 p.
REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito; Teoria da Justiça e Fontes e modelos de direito. Lisboa: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 2003, 318 p.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. TCUD. COEP, 2016.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. Apresentação. Comitê de Ética em Pesquisa, 4 jun. 2019.
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e concedem à revista o direito de primeira publicação. A licença aplicável a este artigo é a indicada nesta página e corresponde à política vigente na data de sua publicação.
Os autores estão autorizados a depositar a versão publicada em repositórios institucionais e temáticos, desde que indicada a publicação original nesta revista.
A PIDCC não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação.
