Copyright protection applied to intellectual works created with the use of artificial intelligence
Keywords:
Artificial intelligence Intellectual work CopyrightAbstract
The objective of this work is to contribute to the academic debate on the legal regime attributed to intellectual works created with the use of artificial intelligence (AI) systems, which are of particular importance for technological, scientific and innovation development in the current stage of development of this new technology. Copyright is founded on anthropocentric bases and has the specific purpose of protecting the author as the main recipient of Copyright Law. Currently, the Brazilian Copyright Law only protects intellectual works created by human beings. In this work, we intend to analyze these characteristics in light of the investigation of two scenarios, considering the effective participation of the human being in the result of creation generated by AI and the absence of human participation, with the autonomous creation undertaken by AI.
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