Technology transfer contracts: economic impacts of the intervention of the National Institute of Industrial Property
Keywords:
Economic law Contract Technology transfer contract Economic analysis of law National Institute of Industrial PropertyAbstract
To obtain knowledge it is necessary to invest in research and development. Often, however, the entrepreneurs have no interest in the investment, but in the direct acquisition of knowledge by means of the Technology Transfer Contract. These contracts must be registered at the National Institute of Industrial Property (INPI), which intervenes directly on the content of those contracts. This intervention has no legal basis and it can limit the autonomy of the contracting parties. This fact suggests the need of a study to understand the role of the National Institute of Industrial Property (INPI) on the Technology Transfer Contracts and observe the impact that it may cause on the technology market. For this purpose, a research on the theoretical analysis of Technology Transfer Contracts and Economic Analysis of Law was carried out, as well as of the legal precedents regarding the matter. Valuing the consequences of the National Institute of Industrial Property's interference on the Technology Transfer Contracts, it was concluded that the intervention may result in greater damage to the parties than that of non-intervention, as the possible imbalance between the parties could be revised in future revisional actions.
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