Originality as a requirement for the granting of industrial design registration: contributions to a better understanding in Brazilian law
Keywords:
Industrial design Industrial model Originality Ornamental character Individual character Informed userAbstract
This dissertation aims at discussing the notion and boundaries of originality as a material requisite for the validity of industrial design registration. By starting with the originality in the text of Federal Law No. 9.279/96 and making some distinctions adopted by doctrine and case law, the work moves to the concept of originality in the constitutional text. In sequence, the diverse aspects related directly and indirectly to the originality in the exam of merits and validity of industrial design registrations are viewed, as well as in the infringement lawsuits. Ultimately, this work searches the fundamental criteria for evaluating the distinctiveness of the designs and aims at applying some of the conclusions reached to practical scenarios.
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