Multifaceted business law manual, vol. IV
Keywords:
Business law Tax law Labour law Industrial property Company law Social securityAbstract
Volume IV of the collection Manual de Direito Empresarial Multifacetado, gathering the teaching notes of the author from the Business Law course of the Law School of the Federal University of Sergipe. The work starts from the constitutional treatment of the business enterprise - fundamental rights of the enterprise, free enterprise, fair competition, abuse of economic power and social function - and moves through the incorporation of the enterprise and commercial registration, bookkeeping and the balance sheet, business taxation and the national tax system, tax enforcement and tax crimes, social security and its funding, labour obligations concerning hiring, safety and the work of women and minors, industrial property within the enterprise, the business establishment, company law and the disregard of legal personality under the 2015 Code of Civil Procedure. It comprises twelve chapters, together with comparative and descriptive tables prepared by the author, a list of abbreviations and five annexes containing business registration forms.
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