Private autonomy in international contracts in accordance with private international law and Brazilian domestic law: a constitutional vision
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n2p.306-342Keywords:
Freedom Private autonomy Free initiative Legal certainty International contracts ArbitrationAbstract
This paper analyzes the implications of applying the constitutional principle of legality to private law. Article 5, II of the Constitution of the Republic states that "no one shall be compelled to do or to refrain from doing anything other than by virtue of law". Through this principle, the Constitution enshrines the notion of freedom, which also reveals itself through the principles of private autonomy and free enterprise, the latter embodied in its articles 1, IV and 170, sole paragraph. Both private autonomy and free enterprise are reflected in freedom of association (Article 5, XVII) and in non-interference by the state (Article 5, XVIII). The subject of international contracts will be analyzed from the standpoint of Constitutional Civil Law, to support the predominance of the principle of private autonomy as one of the bases of the Brazilian legal system, erected to the category of fundamental precept of the Brazilian constitutional order. The principle of private autonomy and the principle of public autonomy, freedom of community life, are the foundations of life in freedom and of the dignity of the human person, integrating the roll of fundamental rights and building the foundations of democracy, and are therefore non-derogable.
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