Geographical indications: registrations and perspectives in the state of Santa Catarina
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.86-114Keywords:
Intellectual property Industrial property Geographical indication Denomination of origin Indication of sourceAbstract
In Brazil, there is a legislative discipline on intellectual property rights, which is the genus, having industrial property, copyright and sui generis rights as its species. Within the genus of industrial property, geographical indications are studied, which in turn, in Brazil, have two modalities, denomination of origin and indication of source. Such denomination is used to identify the origin of products or services when the place has become known for its notorious reputation and quality. In this way, obtaining this registration guarantees creators the right to use a seal, or a trademark, preventing third parties from using them as well. The objective of this article is to analyze the existing registrations from the state of Santa Catarina, evaluating its perspectives in relation to other southern states. Bibliographic research was used, with the deductive method. It concluded that Santa Catarina, in comparison with the other states of the South, lags behind in terms of registrations of geographical indications, as well as of new applications.
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