Disregard of the legal personality of commercial companies
Keywords:
Disregard Legal personality Commercial companiesAbstract
The topic of disregarding the legal personality of commercial companies has already been discussed at the level of Portuguese doctrine and of other countries distant from us geographically and linguistically. Among the bibliographical material found in the scope of this study, we highlight the thesis entitled The guardianship of the creditors of the company by quotas and the disregard of legal personality and the comments made on article 5 of the Portuguese Code of Commercial Companies. As far as this issue is concerned, there are clashes between the legal personality of the legal person and the need to disregard it in order to safeguard the interests of third parties. The institute of disregard still shows itself to be far from having a consensus in doctrine, a fact visible in the divergent currents concerning its application. We believe that the solutions of corporate law associated with the institute of abuse of law in the field of civil law would be sufficient to solve the problems that led to the disregard of legal personality. We deal only with disregard in the field of commercial companies, because it is there that the debate has gained greater weight.
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