International environmental liability arising from genetic contamination in the border region with Brazil: the case of transgenic plants
DOI:
10.16928/2316-8080.v4n1p.332-400Keywords:
International environmental liability Brazilian environmental liability Genetic contamination Border area Transgenic plantsAbstract
The accelerated scientific development, especially in the branch of biological sciences, created a series of controversies in society and in the scientific world. Among the topics discussed are genetically modified organisms (GMOs), which are living beings whose characteristics have been modified through the addition of genetic material from other organisms to their own genetic material, with the aim of giving them, in most cases, greater resistance to pests and drought. The great dilemma surrounding these beings concerns their possible effects on the environment and on living beings, hence the need for legal regulation. This work discusses international environmental liability in the event of accidents involving the cultivation of transgenic plants in border regions with Brazil. Genetic pollution by GMOs in border areas is a future event; there are still no official records that it has occurred and, therefore, there is no case law or consolidated doctrine, but consonance is observed between Law 11.105/05 and the Cartagena Protocol, which leads to joint and several liability among those involved in the licensing and production of genetically modified plants: the States involved and the producer who took the risk of producing the transgenic plant in the border strip.
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