The protection of intellectual work as a legal asset valued by the company
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n3p.21-42Keywords:
Intellectual work (Re)personalization Social function of the company StakeholdersAbstract
The access and the dissemination of intellectual creations, for a long time, was restricted to a certain number of people, holders of real privileges. With the evolution of technological means, this reality was changed, making necessary the normative adequacy. In the business environment, especially from the (re)personalization of legal branch in the light of constitutional dictates, also presented relevant to the protection of intellectual creations, intangible assets essential to the development of the company. However, on many occasions, occurs the devaluation of intellectual work produced in the business environment, staying the employee helpless in relation to payment installments resulting of his work. On this, it is necessary safeguard the intellectual rights, in compliance with the social function of the company, considering the plurality subjects or stakeholders, indispensable to its socioeconomic progress.
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