The pledge in Luso-Brazilian copyright law
DOI:
10.16928/2316-8080.v2n1p.1-24Keywords:
Pledge Guarantees Copyright law Comparative law Intellectual propertyAbstract
This study examines, from a comparative standpoint, whether copyright may be given as security by way of pledge under Portuguese and Brazilian law. It draws on the distinction between the moral and the economic prerogatives of copyright to argue that only the economic content, being transferable and susceptible of valuation, may be pledged. It surveys the regime of personal and real securities, both typical and atypical, and contrasts the Portuguese Code of Copyright and Related Rights and the Portuguese Civil Code, which expressly provide for the pledge of rights and for credit privileges, with the Brazilian Copyright Act, silent on securities, and the Brazilian Civil Code, from which the admissibility of the pledge is inferred. The difficulties of constituting and enforcing such a security are discussed: possession of the work, economic valuation of the pledged asset, the weakening of the security where a moral prerogative is invoked, and the absence of any formality attesting authorship and integrity. It concludes that both the author and the derivative rightholder may pledge the economic content, the two orders of prerogatives not being absolutely separable.
References
ABRANTES, José João. Contratos da propriedade intelectual e contrato de trabalho. In: ALMEIDA, Carlos Ferreira de; GONÇALVES, Luís Couto; TRABUCO, Cláudia (org.). Contratos de direito de autor e de direito industrial. Coimbra: Almedina, 2011, p. 79-91.
ALVES, Hugo Ramos. Do penhor. Coimbra: Almedina, 2010.
ASCARELLI, Tulio. Teoria della concorrenza e dei beni immateriali. Milano: Giuffrè, 1958.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil – Direito de Autor e Direitos Conexos. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil – Reais. 5. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
COSTA, Adalberto. Apresentação em slides sobre direito da propriedade intelectual. Disponível em: http://www.regisconsultorum.pt/autor.html. Acesso em: 16 jun. 2012.
DUARTE, Rui Pinto. Curso de Direitos Reais. Cascais: Principia, 2002.
GOMES, Manuel Januário da Costa. Assunção fidejussória de dívida: sobre o sentido e o âmbito da vinculação como fiador. Coimbra: Almedina, 2000.
GOMES, Orlando. Direitos Reais. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
KALANJE, Christopher. Role of IP in raising finance. Disponível em: http://www.wipo.org/sme/en/activies/meetings/wipo_wasme_03/presentation/wipo_wasme_ipr_ge_03_17pdf. Acesso em: 2 maio 2012.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. Garantia das obrigações. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2012.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. Direitos Reais. Coimbra: Almedina, 2009.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. Direito de Autor. Coimbra: Almedina, 2011.
MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da. Garantias de cumprimento. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2006.
MENDES, Adriano Dias; BRAGA, João Paulo Carneiro de H. BNDES – ativos intangíveis. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/livro_brasil_em_transicao/Brasil_em_transicao_cap09.pdf. Acesso em: 15 jun. 2012.
MENEZES CORDEIRO, António. Direitos Reais. Lisboa: Lex, 1979.
MENEZES CORDEIRO, António. Tratado de Direito Civil Português, v. 2: Direito das Obrigações, t. 4: cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias. Coimbra: Almedina, 2010.
MENEZES, Elisângela Dias. Curso de Direito Autoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
MENEZES, Rafael. Penhor de Direitos. Disponível em: http://www.rafaeldemenezes.adv.br/reaiscoisa/aula14.htm. Acesso em: 12 jun. 2012.
PEREIRA, Alexandre Dias. Informática, Direito de Autor e Propriedade Tecnodigital. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
REBELLO, Luiz Francisco. Código do direito de autor e dos direitos conexos: anotado, legislação complementar e convenções internacionais. Lisboa: Livraria Petrony, 1985.
REBELLO, Luiz Francisco. Introdução ao Direito de Autor, v. 1. Lisboa: Sociedade Portuguesa de Autores / Publicações Dom Quixote, 1994.
VASCONCELOS, Pedro Pais de. Contratos Atípicos. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009.
VAZ SERRA, Adriano Paes da Silva. Penhor: penhor de coisas, penhor de direitos. Lisboa, 1956.
VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1992.
VIEIRA, José Alberto C. A protecção dos programas de computador pelo Direito de Autor. Lisboa: Lex, 2005.
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