The Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions and domestic law
DOI:
10.16928/2316-8080.v5n1p.140-160Keywords:
Convention on Cultural Diversity Cultural diversity Cultural policies Cultural rightsAbstract
The present study examines UNESCO's Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions and the history of its construction, the cultural rights contained in the Brazilian legal order, and, briefly, it outlines a general picture of the cultural scene and of cultural diversity in Brazil in recent years, in search of the zones of intersection between the CDC, the cultural rights of national law and the cultural field in the country. Finally, the comments of those who reflect on culture and cultural diversity in Brazil are presented.
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