Intellectual property derived from intellectual creation and intellectual work
DOI:
10.16928/2316-8080.v5n1p.256-322Keywords:
Innovation Remuneration Researcher Science and technologyAbstract
The article deals with the right of the intellectual worker to participate in the economic gains resulting from the exploitation of his invention by a third person. To do so, we attempted to analyze the Brazilian Constitution, the provisions of Labour Law and Intellectual Property Law, in particular the provisions that addressed this form of compensation. Furthermore, we sought to compare the Laws of Innovation, federal, state and local, to figure out which treatment is provided to the public researcher who develops an intellectual creation and has his invention exploited by others.
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