The employed author’s labor rights: an analysis of the understanding of the labor courts

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Authors

  • Suzéte Da Silva Reis Author

DOI:

10.16928/2316-8080.v6n1p.23-39

Keywords:

Labor law Inventions Intellectual property

Abstract

Despite the regulation provided by Law nº 9.279/96, which regulates the rights and obligations regarding industrial property, Law nº 9.610/98, about author's right, and Law nº 9.609/98, which provides for the protection of the intellectual property of computer programs, in the field of Labor Law there is still a debate over the employee's creations during the contract's length. The worker's protection, pursuant to the constitutional and infra-constitutional provisions, has been the fundament of some favorable decisions, in the area of Labor Justice, in the sense of conceding compensations to the invention's employed author.

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Published

2014-06-01

Issue

Vol. 3 No. 2 (2014)

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How to Cite

DA SILVA REIS, S. The employed author’s labor rights: an analysis of the understanding of the labor courts. The Journal of Intellectual Property – Contemporary Law and Constitution, v. 3, n. 2, p. 23–39, 1 Jun.2014.