Doctrinal and jurisprudential propositions about the patenting of human genetic material
DOI:
10.16928/2316-8080.v6n1p.64-96Keywords:
Intellectual property Biotechnology Human genesAbstract
The present work analyzes in the light of domestic and international law the issues about patenting human genetic material using as jurisprudential reference the Case Oliver Brüstle x Greenpeace. To this end it comparatively analyzes the intellectual property laws of some countries in Latin America, as well as the specifics of the Biotechnology Directive 44/98 and then the following topics relevant to the proposal: Case Oliver Brüstle v. Greenpeace, the facts and preliminary questions of the Case, Article 27 of TRIPS, Directive 44/98, the peculiarities of Articles 10 and 18 of Law 9.279/96, and the intrinsic requirements of patents from the standpoint of Law 9.279/96 and of Directive 44/98.
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