Notes on patents of new polymorphic forms
DOI:
10.16928/2316-8080.v1n1p.106-143Keywords:
Patents Polymorphic forms Patentability TRIPS Right to health Intellectual propertyAbstract
Currently, the patenting of the so-called second medical use, of polymorphic forms and of other elements has been strongly debated in the public and private sectors. This text has as its background the analysis of the legality, feasibility and desirability of the temporary exclusive right over new polymorphic forms, based on the Cycle of Technical Discussions on Patents for the Revision of the Examination Guidelines of the INPI, taking into consideration the issues relating to the interface between the fundamental right to health and the private rights of intellectual property.
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