Limitations to copyright relating to software
DOI:
10.16928/2316-8080.v6n1p.97-113Keywords:
Intellectual property Copyright SoftwareAbstract
The article sets out the existing forms of exclusive protection of software under Brazilian law, in particular under copyright law, and highlights the limitations on the exclusive right of the author as a means of securing access to knowledge and information. It describes the twofold regime to which the computer program is subject — that of Law 9.609/98, supplemented by the general rules of copyright legislation, and that of invention patents, which covers technical solutions built by means of programs — starts from the definition in article 1 of Law 9.609/98 and records the influences of international legislation. It discusses the mismatch between the software statute and the copyright statute as regards the list of limitations, the acts required to use the program in accordance with its purpose, including the correction of errors and reverse engineering, and the civil-constitutional interpretation of the provisions. It holds that the list of limitations contained in copyright legislation must be read in the light of constitutional principles, allowing an extensive interpretation that identifies instances of limitation not set out in the statute.
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