Oil royalties: legal aspects, public policies and their fair and equitable distribution
DOI:
10.16928/2316-8080.v6n1p.140-171Keywords:
Royalties Pre-salt Public policyAbstract
This paper discusses the current oil scenario in Brazil, since the first legislative considerations to the new regulatory framework, highlighting the main obstacles and changes since the bills to the enactment of the most current legislation. Considering the changes in the legal regime with the relaxation of the state monopoly and the consequent creation of the exploration, development and production of oil and natural gas program, a study on the operating policy of the oil activity will be made. It will also discuss the model of the distribution of proceeds from the oil activity, which, with the discovery of a potentially productive field, the pre-salt layer, has been the subject of ongoing debates regarding its regulation. In search of a fair and equitable compensation model, the legislative power has been proposing changes in the distribution of oil royalties, seeking the possibility to link their application to the promotion of public policies and to the guarantee of Fundamental Rights.
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