Effects of the rules on the advancement of biotechnology: transgenics/food security

Authors

  • Aura Danielle D. Santana Author
  • Carla Eugênia Caldas Barros Author

DOI:

10.16928/2316-8080.v6n1p.351-386

Keywords:

Transgenics Biotechnology Food security Human rights

Abstract

This article will examine the effects of standards in the advancement of biotechnology in the Brazilian legal system in the face of transgenic / food security and Intellectual Property Law. Urgent the question of food as a fundamental guarantee of human dignity ratified the Declaration of Human Rights. The clash of socio environmental politics with regard to food security is of global significance, observed since the dawn of civilization to the use of rudimentary techniques and handling of seed. Throughout the biotechnological enhancement comes the need to restrain potential abuses in scientific search instrumentalization contents in cultivars, printing to the National Legislation and International regulation of public and private institutions in the representativeness and biotechnology projection scenery.

References

ACORDO TRIPS OU ACORDO ADPIC, disponível em: http://www2.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/02/ac_trips.pdf. Acesso em 29 jun. 2014.

ANDRIOLI, Antônio Inácio; FUCHS, Richard (Orgs.) Transgênicos: As sementes do mal: A silenciosa contaminação de solos e alimentos. São Paulo: Editora Expressão Popular, 2012.

BARROS, Carla Eugenia Caldas. Manual de Direito da Propriedade Intelectual. Editora Evocati, 2007, Aracaju/SE.

BOFF, Salete Oro. DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS In A Ciência e o Desvelar da Biotecnologia: A Nova Relação entre o Homem, A Técnica e o Direito. Porto Alegre, 2012. HANS Jonas. Ética, medicina e técnica. Editora Passagens, 1ª edição 1994.

IACOMINI, Vanessa. Biodireito e o combate à biopirataria. Curitiba: Editora Juruá, 2009.

MALUF, Adriana Caldas do Rego F. Curso de Bioética e Biodireito. São Paulo: Editora ATLAS S.A, 2010.

PLAZA, Charlene Maria C. Ávila & NERO, Patrícia Aurélia Del; Coord. Proteção Jurídica para as Ciências da Vida: Propriedade Intelectual e Biotecnologia. IBPI - Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, São Paulo, 2012.

SILVEIRA, José Maria et al.organizadores. Biotecnologia e Recursos Genéticos _ Desafios e oportunidades para o Brasil. Campinas - SP, 2004.

SOSA, Braulio Machin et al. Revolução Agroecológica - O movimento de camponês a camponês da ANAP em Cuba. São Paulo: Editora Expressão Popular, 2013.

SOUZA, Vinicius Roberto P. Propriedade Intelectual - Alguns Aspectos da Propriedade Industrial e da Biotecnologia. Curitiba: Juruá, 2011. STÈFANO, Kleber Cavalcanti. Biotecnologia Vegetal, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Sustentável. Rio de janeiro: Editora Lumen juris, 2013.

NETO, Pedro Accioly de Sá P. A Propriedade Industrial Biotecnologica agrícola e sua função social. Rio de janeiro: Rev.SJRJ, v.20, n.37, p. 93-107, ago.2013. Publicado no dia 27/06/2014 Recebido no dia 16/06/2014 Aprovado no dia 18/06/2014.

Published

2014-06-01

Issue

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Articles

How to Cite

D. SANTANA, A. D.; CALDAS BARROS, C. E. Effects of the rules on the advancement of biotechnology: transgenics/food security. The Journal of Intellectual Property – Contemporary Law and Constitution, v. 3, n. 2, p. 351–386, 1 Jun.2014.