Sound marks, the right of voice, EIRELI and constitutional hermeneutics
DOI:
10.16928/2316-8080.v7n1p.108-127Keywords:
Voice Hermeneutics Legal interpretation Comparative lawAbstract
The right of voice, a rather controversial institute in Brazilian trademark law, since it meets resistance to registration by the regulator, the federal agency INPI – National Institute of Industrial Property – which governs the registration of sound marks through a literal interpretation of the provisions of article 122 of Law nº 9.279/96, which in its final part states that "visually perceptible distinctive signs" are registrable. However, this institute has some inserts in Brazilian Law, the talk of the Civil Code and the Federal Constitution, but such provisions have no direct application, at least until the issue of the EIRELI Law (Law No. 12.441/2011). In this vein, the doctrine and jurisprudence have been using the hermeneutic and interpretive processes to evolving legal thinking about the right of voice, since foreign trademark law, whether European, American and even Latin American countries, has already regulated the matter. Thus, this paper will discuss contents on the right of voice in Brazilian Law, taking into account the rules of hermeneutics and comparative law.
References
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